DECRETO N° 040/2024
Publicado em 05 julho 2024 às 16h53
Última atualização em 05 julho 2024 às 16h53
Última atualização em 05 julho 2024 às 16h53
“Estabelece as condutas vedadas aos agentes públicos municipais a serem observadas no período eleitoral e dá outras providências”.