Base Jurídica: Lei 0/1993
Lei Orgânica Nº 1993
Art. 72 - [...]
§ 4° - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais, substituí-lo-á nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.