DECRETO N° 040/2024
Publicado em 05 julho 2024 às 16h53
Última atualização em 14 novembro 2024 às 11h04
Última atualização em 14 novembro 2024 às 11h04
“Estabelece as condutas vedadas aos agentes públicos municipais a serem observadas no período eleitoral e dá outras providências”.