Está página contém informações relacionadas ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Sevidores de Uirapuru, nela você encontrará dados como leis, informações sobre a política de Investimentos entre várias outras informações.
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Legislação
Lei nº 593/2021 – Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Uirapuru-GO, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, Autoriza adesão ao Pleno de Benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências.
Lei nº 592/2021 – Estabelece alteração da legislação Previdenciária Municipal, em atendimento ao disposto em portaria nº 19.451/2020 do Ministério da Economia, através da Secretaria Nacional de Previdência, em regulamentação com a EC nº 103, dá outra providências.
Lei nº 582/2021 – Altera a Lei Municipal nº 408 de 14 de Agosto de 2009, que estruturou o RPPS do Município de Uirapuru, e dá outras providências.
Portarias
Portaria n° 011/2022 – Dispõe sobre a concessão do benefício pensão por morte à sr(a) Neusnita pereira marques da silva.
Políticas Anuais de Investimentos
Política de Investimentos – Ano 2023
