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Assessoria Jurídica

Telefone: 62 3342-3110

Endereço: Av. das Perdizes, Qd. 24, Lts. 04 e 05, s/n, Centro.

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

CAPITULO II

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

SEÇÃO 1


DOS ÓRGÃOS AUXILIARES


Art. 91.- Fica criada a Procuradoria Jurídica do Município.

§ 1º - A Procuradoria do Município é a instituição representa o Município, judicial e extra judicialmente, cabendo-lhe ainda as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, e, privativamente, a execução da divida ativa de natureza tributária.


§ 2º - Os Procuradores Jurídicos oficiarão nos atos e procedimentos administrativos no que diz respeito ao controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo a promoverão a defesa dos interesses legítimos deste, incluídos os de natureza financeiro-orçamentária.