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Gabinete do Prefeito

Ailton Neri de Amorim

Telefone: 62 3342-3110

E-mail: Gabineteuirapuru@hotmail.com

Endereço: Av. das Perdizes, Qd. 24, Lts. 04 e 05, s/n, Centro.

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências
Departamentos

Lei Orgânica - Art. 78 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal:


I- representar o Município em juízo e fora dele;


II- exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;


III- iniciar o processo legislativo, na forma e nos cargos previsos nesta lei orgânica;


IV- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;


V- vetar projetos de leis, total ou parcialmente;


VI- enviar á Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual do Município e o plano diretor;


VII- apresentar anualmente à Câmara Municipal, relatório circunstanciado sobre o programa das administração para o ano seguinte, bem assim o estado das obras e dos serviços municipais em execução;


VIII- dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;


IX- remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;


X- submeter, anualmente, a apreciação da Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas de Município, referente ao exercício anterior;


XI- prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei;


XII- decretar, nos termos legais, desapropriação, por necessidade, ou utilidade pública, ou por interesse social;


XIII- celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetos de interesse do Município;


XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 dias úteis, as informações solicitadas;


XV- entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias;


XVI- solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso de guarda municipal, na forma da lei;


XVII- decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;


XVIII- convocar extraordinariamente à Câmara Municipal;


XIX- fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;


XX- requerer à autoridade competente e prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contras dos dinheiros públicos;


XXI- nomear e exonerar os administradores regionais;


XXII- superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação de receitas, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara Municipal;


XXIII- aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-los, na forma da lei;


XXIV- resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidas;


XXV- nomear e exonerar os Secretários Municipais, dirigentes de autarquias, de fundações ou empresas públicas do Município, bem assim os titulares de cargos ou funções de confiança ou comissão.

Chefia de Gabinete

Chefe João Antônio da Silveira

Telefone: 62 3342-3110

E-mail: gabineteuirapuru@hotmail.com

Endereço: Av. das Perdizes, Qd. 24, Lts. 04 e 05, s/n, Centro.

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h